Artigo 8º
O número 1 do artigo 71º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 71º
(Habitação)
(Habitação)
1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna, em espaço ordenado.
(…)
Redacção actual:
Artigo 71º
(Habitação e urbanismo)
(Habitação e urbanismo)
1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna.
(…)
Nota Justificativa:
Relança-se ao Estado os desafios de promover o ordenamento dos espaços habitados, tendo em conta a posição do País no grupo de Países de desenvolvimento médio.
Trata-se de mais um desafio no plano dos direitos sociais.