Artigo 146º - Comissões

Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 146º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Comissões”.

Artigo 25º

O artigo146º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 146º
(Comissões)

1.(…)
2. As Comissões têm, em especial, o direito de, directamente, solicitar e obter, sob pena de sanção penal:

a) Informações completas sobre matérias da sua competência, da parte de qualquer órgão ou serviço do Estado, salvo tratando-se de assuntos cobertos por segredo de Estado ou de justiça;
b) A comparência para audição de membros do Governo, à excepção do Primeiro Ministro, de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada.

3. Às Comissões Especializadas e às Comissões Eventuais pode ainda ser conferido pela Comissão Permanente o encargo de proceder à audição parlamentar de propostos para os altos cargos, nos termos da Constituição.
4. A composição das comissões, com excepção da Comissão Permanente, deve corresponder à representação de cada partido na Assembleia Nacional.
5. A composição, a competência e o funcionamento das comissões são regulados pelo Regimento da Assembleia Nacional.


Redacção actual:

Artigo 146º
(Comissões)

1. A Assembleia Nacional tem uma Comissão Permanente e Comissões Especializadas, podendo ainda constituir Comissões Eventuais e Comissões de inquérito aos actos do Governo ou da Administração Pública e para outros fins especificamente determinados.
2. A composição das comissões, com excepção da Comissão Permanente, deve corresponder à representação de cada partido na Assembleia Nacional.
3. Os demais aspectos da composição, competência e funcionamento das Comissões são regulados pelo Regimento da Assembleia Nacional.



Nota Justificativa:

Reforçam-se os poderes de informação e de audição das comissões parlamentares.