Artigo 61º - Direito a Retribuição

Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 61º n.º3 da Constituição da Republica sob a epígrafe Direito a retribuição.

Artigo 5º

O número 3 do artigo 61º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 61º
(Direito a retribuição)

(…)

3. A lei estabelece e actualiza periodicamente o salário mínimo nacional.


Redacção actual:

Artigo 61º
(Direito a retribuição)

(…)

3. O Estado cria as condições para o estabelecimento de um salário mínimo nacional.


Nota Justificativa:

Sobre novos desafios no plano dos direitos sociais, afirma-se o direito dos trabalhadores a um salário mínimo (…)