Artigo 84º - Deveres para com a Nação e a comunidade

Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 84º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Deveres para com a Nação e a comunidade”.

Artigo11º

A alínea a) do artigo 84º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 84º
(Deveres para com a Nação e a comunidade)

(…)

a) Conhecer, promover e respeitar a Constituição, para cumprir as leis, honrar e respeitar os símbolos nacionais;


Redacção actual:

Artigo 84º
(Deveres para com a Nação e a comunidade)

Todos têm o dever de:

a) Ser fiel à Pátria e participar na sua defesa;

Nota Justificativa:

Enfatiza-se como dever de todos, conhecer, promover e respeitar a Constituição e cumprir as leis, que constitui a base da vida em sociedade num Estado de direito democrático.