Artigo 71º - Habitação

Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 71º n.º1 da Constituição da Republica sob a epígrafe “Habitação e urbanismo”.

Artigo 8º

O número 1 do artigo 71º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 71º
(Habitação)

1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna, em espaço ordenado.
(…)

Redacção actual:

Artigo 71º
(Habitação e urbanismo)

1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna.

(…)


Nota Justificativa:
Relança-se ao Estado os desafios de promover o ordenamento dos espaços habitados, tendo em conta a posição do País no grupo de Países de desenvolvimento médio.
Trata-se de mais um desafio no plano dos direitos sociais.