Artigo 91º - Planos de Desenvolvimento

Os Deputados do MpD propõem a supressão do actual artigo 91º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Planos de desenvolvimento”

Artigo 17º

É suprimido o actual artigo 91º da Constituição.

Redacção actual:

Artigo 91º
(Planos de desenvolvimento)

O Desenvolvimento económico e social de Cabo Verde pode ser orientados por planos de médio prazo e de carácter indicativo.


Nota Justificativa:

Retira-se o Plano da Constituição, pois por ser meramente facultativo, (como deve ser), perde importância que justifique a sua consagração constitucional.