Artigos 46º e 81º - Casamento e Filiação / Direiro da Família

Os Deputados do MpD propõem a supressão dos actuais artigos 46º e 81º da Constituição da Republica sob as epígrafes “ Casamento e filiação” e “Direitos da Família” respectivamente.

Artigo 15º

São suprimidos os actuais artigos 46º e 81º da Constituição.


Nota Justificativa:

O artigo 46º foi repartido pelas novas redacções dos artigos 87º e 89º, e está sistematicamente desfasado.
O artigo 81º foi repartido pelas novas redacções dos artigos 86º, (que na redacção actual, já continha, tal como no artigo 88º, normas repetidas desse preceito) e 87º.