Artigo 144º - Composição da Mesa

Os Deputados do MpD propõem a alteração do artigo 144º da Constituição da Republica sob a epígrafe “Composição da Mesa”

Artigo 24º

O artigo144º da Constituição, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 144º
(Composição da Mesa)

(…)
5. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe um secretário.
(…)



Redacção actual:

Artigo 144º
(Composição da Mesa)

(…)
5. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe, pelo menos, um Secretário.
(…)


Nota Justificativa:

Procura-se equilibrar a participação dos grupos parlamentares na composição da Mesa, permitindo que cada um só possa propor um secretário.